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PROjetos de leis e indicações

Aqui você pode acompanhar o andamento dos nossos Projetos de Leis
e Indicações Legislativas.

PROJETO Nº: 1246/2019

Data de criação : 11/09/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

O presente projeto de lei tem como finalidade contribuir para ampliação dos mecanismos de Transparência e Controle no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é aumentar a transparência da execução de obras públicas, de forma a facilitar o acesso do cidadão fluminense às informações sobre o seu andamento, favorecendo ainda o acompanhamento e a fiscalização da atividade governamental.

  • Agora é lei

PROJETO Nº: 1400/2019

Data de criação: 09/09/2019

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 7139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODOS OS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

  • Agora é lei

PROJETO Nº: 648/2019

Data de criação: 25/05/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO.

  • Em tramitação

PROJETO Nº: 953/2019

Data de criação : 01/08/2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA MANTER GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA NOS BATALHÕES DE POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • Em tramitação

PROJETO Nº: 954/2019

Data de criação: 01/08/2019

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A INSTALAREM NOS ÔNIBUS EQUIPAMENTOS DE AVISO SONORO QUE INFORMEM SOBRE AS PARADAS NOS PONTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO​

  • Em tramitação

PROJETO Nº: 116/2019

Data de criação: 07/08/2019

SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

  • Em tramitação

PROJETO Nº: 1223/2019

Data de criação : 09/09/2019

ALTERA A LEI N.o 4934 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS.

MUDANDO A LEI, INCLUINDO QUE: As empresas prestadoras de serviço devem informar ao consumidor, com antecedência, a identificação do responsável pela execução dos serviços em sua residência ou sede, no prazo de até 1(uma) hora antes da realização do serviço solicitado.

A identificação deve conter nome completo, número de Registro Geral (RG) e foto, e deve ser enviada ao consumidor por e-mail ou mensagem via celular.

  • Em tramitação

PROJETO Nº: 2019/2023

Data de criação : 02/05/2019

ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR.

A Educação Domiciliar (Homeschooling) é um método mundialmente utilizado como uma alternativa ao ensino tradicional, o qual oferece aos pais e/ou tutores a possibilidade de educar seus filhos em casa, proporcionando-lhes um ensino singular e personalizado, o que favorece um maior aproveitamento e desenvolvimento de suas aptidões naturais.

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  • Em tramitação

PROJETO Nº: 839/2019

Data de criação : 26/06/2019

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES REFERENTE AOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A presente iniciativa tem como objetivo atender o que preceitua a Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009, ( Lei da Transparência), e a Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011,( Lei de acesso a informação), que regulamenta o inciso XXXIII do art.5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e §2º do artigo 112 da Constituição Federal, que contempla um dos princípios fundamentais da Administração pública, a publicidade.

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  • Em tramitação

PROJETO Nº: 1235/2019

Data de criação : 10/09/2019

DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE SIGILO PARA A SALVAGUARDA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXIII DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O presente projeto de lei tem por objetivo disciplinar a feitura dos protocolos operacionais a serem seguidos pelas Polícias Civil e Militar. O Estado, como ente federado, possui a autonomia política para legislar a respeito de procedimentos, nos exatos termos do art. 24, XI da CRFB. É de amplo conhecimento que a administração pública tem a prerrogativa de elaborar suas próprias normas através do poder regulamentar. Tal instrumento busca viabilizar a fiel execução da lei.

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  • Em tramitação

PROJETO Nº: 1758/2019

Data de criação : 10/12/2019

ALTERA A LEI N.º 1345 DE 13 DE SETEMBRO DE 1988 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS.

Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao artigo 2º da Lei 1345 de 13 de Setembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação: "IX - os ativos, bens, direitos, e valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de crimes de lavagem de dinheiro cujo perdimento definitivo for judicialmente declarado em favor do Estado pela Justiça Estadual, nos termos do parágrafo 1º. do artigo 7º. da Lei nº. 9.613, de 3 de março de 1998, com a redação dada pela Lei n.º 12.683, de 2012".

  • Em tramitação

PROJETO Nº: 250/2020

Data de criação : 03/03/2020

SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS - DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO.

  • Em tramitação

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 251/2020

Data de criação : 03/03/2020

SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA-RJ) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA-RJ) NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

  • Em tramitação

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 252/2020

Data de criação : 26/06/2019

SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROCON-RJ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROCON-RJ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

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  • Em tramitação

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 248/2020

Data de criação: 03/03/2020

SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CASA DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CASA DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

  • Em tramitação

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 173/2019

Data de criação : 03/10/2019

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.

ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR FINANCEIRAMENTE O PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.

  • Em tramitação

PROJETO Nº: 13/02/2020

Data de criação : 03/03/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CENTRAIS DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO “CALL CENTERS”, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE “SAC” E CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM MÉTODO DE ATENDIMENTO DE CHAMADA DE VÍDEO PARA PESSOAS SURDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Em tramitação

PROJETO DE LEI Nº 1861/2020

Data de criação: 05/02/2020

INSTITUI A COBRANÇA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PELO USO ONEROSO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR AGRESSOR, PRESO OU APENADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Projeto de Lei em questão dispõe sobre o custeamento do equipamento pelo agressor, preso ou apenado que cumprir os requisitos legais. Nada mais justo que, àquele que possuir recursos financeiros, assuma com os custos pela utilização do aparelho.

  • Em tramitação

PROJETO DE LEI Nº 2001/2020

Data de criação : 17/03/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

  • Em tramitação

Projetos especiais de combate ao Coronavírus

PROJETO DE LEI Nº: 2001/2020

Data de criação : 17/03/2020

ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.

  • Aprovado

PROJETO Nº: 2333/2020

Data de criação : 08/04/2020

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.

  • Em tramitação

PROJETO DE LEI Nº: 2227/2020

Data de criação: 23/03/2020

REVOGA O ARTIGO 3° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 8.767 DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2176/2020

Data de criação : 25/03/2020

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Aprovado

PROJETO Nº: 2153/2020

Data de criação : 25/03/2020

DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2151/2020

Data de criação: 19/03/2020

DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2115/2020

Data de criação : 24/03/2020

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2110/2020

Data de criação: 24/03/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2101/2020

Data de criação : 17/03/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VEÍCULO APROPRIADO PARA TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E, DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DESSAS UNIDADES, QUE RESIDEM NAS REGIÕES ONDE FOI PROIBIDA/RESTRITA A CIRCULAÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COROVAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Aprovado

PROJETO Nº: 2085/2020

Data de criação : 23/03/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA A UNIÃO, O VALOR DO EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O BANCO PARIBAS - BNP”.

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2082/2020

Data de criação: 23/03/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR A UNIÃO QUE SE ABSTENHA DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS DE COBRANÇA E CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NÃO PAGAMENTO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL”.

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2069/2020

Data de criação : 24/03/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) PARA OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS QUE CITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.

  • Aprovado

PROJETO Nº: 2061/2020

Data de criação : 24/03/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE OUTRAS NACIONALIDADES QUE TENHAM ATUADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2059/2020

Data de criação: 24/03/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2054/2020

Data de criação : 24/03/2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.

  • Aprovado

PROJETO Nº: 2045/2020

Data de criação : 17/03/2020

ALTERA A LEI Nº 2795 DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O “PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ALTERAR A EMENTA DA LEI E INCLUIR DISPOSIÇÕES PARA A VACINAÇÃO DE IDOSOS EM DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2042/2020

Data de criação: 18/03/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORNECER EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) NOS CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA.

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2019/2020

Data de criação : 17/03/2020

INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Aprovado

PROJETO Nº: 2013/2020

Data de criação : 17/03/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR OS IMPACTOS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NA SUBSISTÊNCIA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS, NA FORMA QUE MENCIONA

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2002/2020

Data de criação: 17/03/2020

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, COMO O CORONAVÍRUS - COVID-19.

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 1988/2020

Data de criação : 12/03/2020

FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • Aprovado

PROJETO Nº: 2396/2020

Data de criação : 15/04/2020

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) AOS HERDEIROS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE VITIMADOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2271/2020

Data de criação: 01/04/2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • Em tramitação

PROJETO DE LEI Nº: 2238/2020

Data de criação : 31/03/2020

ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTI-FRUTI, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

  • Em tramitação

PROJETO Nº: 2228/2020

Data de criação : 31/03/2020

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNAREM UMA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL PARA ÀS AÇÕES DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE COVID 19.

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2226/2020

Data de criação: 31/03/2020

DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.

  • Em tramitação

PROJETO DE LEI Nº: 2151/2020

Data de criação: 24/03/2020

DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Em tramitação

PROJETO Nº: 2115/2020

Data de criação : 24/03/2020

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE A DURAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

  • Aprovado

PROJETO DE LEI Nº: 2226/2020

Data de criação: 31/03/2020

DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19.

  • Em tramitação

PROJETO DE LEI Nº: 2151/2020

Data de criação: 24/03/2020

DISPÕE SOBRE O DISPARO DE MENSAGENS VIA SMS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, AOS SEUS USUÁRIOS, COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS REFERENTES ÀS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Em tramitação