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PROjetos de leis e indicações

Aqui você pode acompanhar o andamento dos nossos Projetos de Leis e Indicações Legislativas.

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Projetos Apresentados
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Projetos Aprovados

PROJETO Nº: 1246/2019

DATA DE CRIAÇÃO: 11/09/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS EST ADUAIS

O presente projeto de lei tem como finalidade contribuir para ampliação dos mecanismos de Transparência e Controle no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é aumentar a transparência da execução de obras públicas, de forma a facilitar o acesso do cidadão fluminense às informações sobre o seu andamento, favorecendo ainda o acompanhamento e a fiscalização da atividade governamental. O art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre os princípios constitucionais quanto à publicidade e eficiência, assim asseverando: (…) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) Esse projeto de lei é de extrema importância ao conhecimento do cidadão fluminense, e conforme colecionado acima vai ao encontro dos princípios constitucionais contido na Carta da República, a qual exige que a democracia seja baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando o cidadão tem amplo acesso às informações da Administração Pública, incentivando assim, a transparência pública com a publicidade dos atos e informações da gestão, uma vez que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado disponibilizam de forma clara e organizada em portais on-line. Na mesma linha de raciocínio dos princípios constitucionais mencionados, a mesma Carta Magna garante a todos os cidadãos o acesso a informações que devem ser observados pela união, Estado, Distrito Federal e os Municípios, conforme determina o inciso XXXIII do art. 5o e o inciso II do § 3o do art. 37, in verbis : Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei no 12.527, de 2011) Art. 37(…) § 3o A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) (Vide Lei no 12.527, de 2011) O presente projeto tem por objetivo tornar obrigatória a disponibilização eletronicamente, por intermédio do órgão responsável pela obra pública estadual, o Código de Barras Bidimensional QR (QR CODE) na placa da obra, para a leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso à página da WEB, com informações completas e atualizadas sobre a sua execução, atendendo os princípios constitucionais da publicidade e eficiência. O custo da placa da obra já está incluso no orçamento, bem como o custo da criação, para tanto não se vislumbra qualquer acréscimo financeiro para a efetividade da proposição legislativa. Além dos princípios constitucionais acima citados, também temos a Lei n.o 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso à Informação – LAI), dando incentivo a transparência pública, tornando a publicidade dos atos e informações da gestão ampliada e facilitada, já que os órgão têm dado publicidade dos atos e informações da gestão de forma mais clara e organizada em portais on-line, acessíveis a qualquer cidadão. E ainda, ponderando que Código QR, que pretendemos tornar obrigatório nas placas das obras públicas em execução no Estado, nada mais é que um código de barras em 2D que pode se escaneado pela maioria dos aparelhos celulares que possuem câmera fotográfica e, com a sua decodificação, o cidadão poderá acessar todas as informações necessárias em relação à obra executada, tais como os empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, além das informações sobre a execução da obra.

ANDAMENTO DO PROJETO

  • Protocolado
  • Em tramitação
  • Aprovado
  • Agora é lei

PROJETO Nº: 1400/2019

DATA DE CRIAÇÃO: 09/09/2019

ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 7139 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TODOS OS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O projeto de lei apresentado objetiva aprimorar o disposto na Lei 7139, de 17 de dezembro de 2015, buscando adequá-lo a realidade vivida pelos estudantes, professores e demais frequentadores dos CIEPs – Centros Integrados de Educação Pública, permitindo a construção de muro no entorno da Unidade, e, consequentemente, aumentando a segurança dos que ali convivem.

Como é de conhecimento de todos, a maioria dos CIEPs estão localizados em áreas de risco.

A medida proposta por esta alteração legislativa visa propiciar maior segurança aos frequentadores dos CIEPs, permitindo a construção de muro no entorno da Unidade, com as mesmas características da edificação principal.

A construção do muro, manteria as características da construção principal, não alterando de forma significativa a ambiência exterior das Unidades, visando simplesmente aumentar a sensação de segurança dos estudantes, professores e demais frequentadores.

Isto posto, haja vista a relevância da proposta, rogo aos demais Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

ANDAMENTO DO PROJETO

  • Protocolado
  • Em tramitação
  • Aprovado
  • Agora é lei

PROJETO Nº: 648/2019

DATA DE CRIAÇÃO: 28/05/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER EM CADA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR UM PSICÓLOGO, UM ASSISTENTE SOCIAL, UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E UM ENFERMEIRO.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo melhorar a qualidade de vida do policial militar e, por conseguinte torná-lo mais preparado para o trabalho.

O policial militar está exposto a inúmeras complicações psicossociais devido ao desempenho de sua função, que é, por natureza, de risco e estressante. E quando o policial é afetado por uma dessas complicações, os transtornos são muitos, pois afeta diretamente o seu desempenho no trabalho e até mesmo a sua relação familiar.

A atuação de uma equipe multidisciplinar no interior do batalhão terá como objetivo identificar os policiais afetados por quaisquer tipos de complicação, e então prestar todo auxílio necessário para que se possa restabelecer o equilíbrio emocional do ser humano. Além disso, a equipe multidisciplinar atuará de forma preventiva, promovendo atividades relacionadas a saúde física e mental, tais como: palestras de conscientização, aulas de ginásticas, promoção de esportes, entre outros.

Importante ressaltar que o policial militar é um cidadão como outro qualquer, logo está inserido na estatística do Ministério da Saúde de que um e cada cinco brasileiros está acima do peso ideal, tal indicativo justifica a presença de um professor de educação física na equipe multidisciplinar para colaborar com a saúde do policial militar.

É notório que o acompanhamento psicológico é uma das ferramentas primordiais para a qualidade de vida dos seres humanos, atividades realizadas com apoio psicológico muito estimulam a reflexão sobre a valorização da profissão, e contribuem para um melhor desempenho de suas atividades. No caso do policial militar o resultado é um melhor serviço de segurança pública prestado a sociedade, pois um policial em condições plenas de saúde mental e física atende melhor a demanda da população.

ANDAMENTO DO PROJETO

  • Protocolado
  • Em tramitação
  • Aprovado
  • Agora é lei

COMISSÕES

Constituição e Justiça
aprovado 100%
Segurança Pública e Assuntos de Polícia
aprovado 100%
Saúde
andamento 50%
Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
andamento 0%

PLENÁRIO

1º discursão
andamento 0%
2º discursão
andamento 0%

SANÇÃO DO GOVERNADOR

andamento 0%

PROJETO Nº: 953/2019

DATA DE CRIAÇÃO: 01/08/2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA MANTER GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA NOS BATALHÕES DE POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O projeto apresentado tem como finalidade a implantação de geradores de energia elétrica no Batalhões de Polícia e Corpo de bombeiros Militares no Estado Do Rio de Janeiro, para que não haja interrupção na prestação do serviço.

A Constituição Federal, determina no artigo 144, que “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: V – polícias militares e corpos de bombeiros militares. (…) E no § 5o Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Previsões que se repetem na Constituição estadual, no artigo “Art. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais: III – Polícia Militar”(…);

E

no “Art. 189. Cabem à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”.

A segurança pública e as atividades de defesa civil são serviços públicos essenciais e indispensáveis para a vida digna dos cidadãos, não podendo ser interrompido.

Há que se considerar também que fornecimento de energia elétrica é um serviço público concedido pelo estado, caracterizando-se com primordial, especialmente para o funcionamento dos batalhões de polícia e do corpo de bombeiros militares.

Ademais, no sistema jurídico brasileiro existe consenso quanto ao caráter de serviço essencial e de concreta urgência de que se reveste a energia elétrica, razão pela qual não pode ser descontinuado.

A partir destes pressupostos legais, fica claro que a presente proposta vem dar atendimento ao que já preceitua a legislação vigente e o que determina a Carta Magna, determinando que o fornecimento de energia elétrica seja assegurado para serviços públicos essenciais.

Isto posto, visando a implantação de geradores de energia elétrica nos Batalhões de Polícia e Corpo de bombeiros Militares no Estado Do Rio de Janeiro, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.

ANDAMENTO DO PROJETO

  • Protocolado
  • Em tramitação
  • Aprovado
  • Agora é lei

COMISSÕES

Constituição e Justiça
andamento 0%
Minas e Energia
andamento 0%
Defesa Civil
andamento 0%
Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
andamento 0%

PLENÁRIO

1º discursão
andamento 0%
2º discursão
andamento 0%

SANÇÃO DO GOVERNADOR

andamento 0%

PROJETO Nº: 954/2019

DATA DE CRIAÇÃO: 01/08/2019

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A INSTALAREM NOS ÔNIBUS EQUIPAMENTOS DE AVISO SONORO QUE INFORMEM SOBRE AS PARADAS NOS PONTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O presente projeto de lei tem por objetivo obrigar as empresas concessionárias e permissionárias de transporte público intermunicipal à instalação de aviso sonoro informando sobre paradas em pontos de ônibus de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro. Explicando a mecânica da proposição, deverão ser instalados no interior dos ônibus intermunicipais dispositivos capazes de informar aos passageiros, em tempo real, o ponto de parada em que estiver. É notório que uma das principais bandeiras defendidas pelas pessoas com deficiência visual é a implementação de políticas públicas que lhes proporcionem maior independência, principalmente no que se refere à livre locomoção em ambientes variados. A medida, portanto, é extremamente necessária para dar tal autonomia às pessoas com deficiência visual, uma vez que com a implantação desse sistema será possível a estes identificarem os pontos de parada que o ônibus estiver, sem a necessidade de qualquer auxílio. Trata-se, desta forma, de um meio simples de atender a uma de tantas outras demandas que as pessoas com deficiência visual possuem, além de fomentar o uso do transporte público, tendo em vista que este oferecerá maior comodidade aos usuários. Por ser de extremo interesse social, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria.

ANDAMENTO DO PROJETO

  • Protocolado
  • Em tramitação
  • Aprovado
  • Agora é lei

COMISSÕES

Constituição e Justiça
andamento 0%
Pessoa com Deficiência
andamento 0%
Transportes
andamento 0%
Economia Indústria e Comércio
andamento 0%
Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
andamento 0%

PLENÁRIO

1º discursão
andamento 0%
2º discursão
andamento 0%

SANÇÃO DO GOVERNADOR

andamento 0%

PROJETO Nº: 116/2019

DATA DE CRIAÇÃO: 07/08/2019

SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

ANTEPROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Trata-se de Indicação Legislativa “DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”. Considerando: – Que o Município de São Gonçalo possui extensão territorial de 249Km2 e população estimada de 1.077,687 habitantes (IBGE-2018); – Que o único Batalhão de Polícia Militar no Município, o 7o Batalhão de Polícia Militar, tem efetivo total de 812 policiais, sendo 633 aptos para o exercício de policiamento ostensivo; – Que o Município tem uma média de 1 policial para cada 1.702 habitantes, índice muito abaixo do recomendado pela ONU que é de 1 policial para cada 450 habitantes; – Os altos índices de violência, bem como as muitas localidades “controladas” por facções criminosas no Município; – Que a atual sede da Corregedoria da Polícia Militar abrigou o 11o Batalhão da Polícia Militar até o ano de 1985, estando suas instalações preparadas para receber um novo batalhão sem grandes investimentos; – Que nos últimos anos o Município perdeu três importantes unidades militares (o 11o BPM, 3o Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro e o Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente – BPFMA); e embora de o 3o BI e o BPFMA não realizassem policiamento ostensivo, o fluxo de militares e viaturas contribuíam para a sensação de segurança nas regiões; – Que o novo Batalhão da Polícia teria acesso próximo a Rodovia BR-101, também conhecida como Rodovia Niterói x Manilha, importante via de acesso a diversos bairros do Município, bem como a principal via de acesso para a Região dos Lagos, que vem sofrendo com o crescente índice de roubos de veículos e de cargas; – Que o novo batalhão teria as áreas de atuação da 72a e 73a DPs e o 7o Batalhão de Polícia Militar atuaria nas áreas da 74a e 75a DPs. Isto posto, visando combater a violência e o tráfico de drogas no Município de São Gonçalo, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.

ANDAMENTO DO PROJETO

  • Protocolado
  • Em tramitação
  • Aprovado
  • Agora é lei

COMISSÕES

Indicações Legislativas
andamento 0%

PLENÁRIO

1º discursão
andamento 0%
2º discursão
andamento 0%

SANÇÃO DO GOVERNADOR

andamento 0%

PROJETO Nº: 1223/2019

DATA DE CRIAÇÃO: 09/09/2019

ALTERA A LEI N.o 4934 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS.

MUDANDO A LEI, INCLUINDO QUE: As empresas prestadoras de serviço devem informar ao consumidor, com antecedência, a identificação do responsável pela execução dos serviços em sua residência ou sede, no prazo de até 1(uma) hora antes da realização do serviço solicitado.

A identificação deve conter nome completo, número de Registro Geral (RG) e foto, e deve ser enviada ao consumidor por e-mail ou mensagem via celular.

Nos casos em que o consumidor não possua e-mail ou celular, o responsável pela realização do serviço deverá apresentar crachá em que constem as informações, bem como a identificação da empresa.

A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 4934, de 20 de dezembro de 2006, que trata da obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão estadual a realizar o atendimento domiciliar com hora marcada. Conforme preconiza o art. 6o, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.o 8.078/1990, é direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”. Nessa Esteira, o art. 8o do mesmo Código obriga o fornecedor, “em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas” ao consumidor, visando evitar sua exposição a situações perigosas. Nesse contexto, o presente Projeto de Lei pretende garantir aos consumidores o recebimento de informações, via e-mail ou celular, até 1(uma) hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado, ou por meio de crachá, nos casos em que o consumidor não possua meios eletrônicos de comunicação, quanto à identificação dos funcionários das prestadoras de serviço que realização serviços em suas residências ou sede. Isto posto, haja vista a relevância da proposta, que tem como objetivo proporcionar ao consumidor o direito à segurança no momento de receber prestadores de serviços em suas residências ou sedes, rogo aos demais Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

ANDAMENTO DO PROJETO

  • Protocolado
  • Em tramitação
  • Aprovado
  • Agora é lei

COMISSÕES

Constituição e Justiça
andamento 0%
Defesa do Consumidor
andamento 0%
Segurança Pública e Assuntos de Polícia
andamento 0%
Economia Indústria e Comércio
andamento 0%

PLENÁRIO

1º discursão
andamento 0%
2º discursão
andamento 0%

SANÇÃO DO GOVERNADOR

andamento 0%

PROJETO Nº: 1671/2019

DATA DE CRIAÇÃO: 09/09/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA

O policial e o bombeiro militar convivem com os riscos inerentes ao desempenho de suas atribuições profissionais.

Estes servidores assumem, ao escolher a profissão, o eterno dilema e as preocupações quanto à sua segurança e, consequentemente, a segurança e amparo de seus familiares, no caso de sua falta.

Isso, com certeza, influencia no desempenho de funções onde a coragem, o destemor e o equilíbrio emocional são indispensáveis aos resultados de suas ações.

A certeza de que seus dependentes terão uma garantia para a sua formação e desenvolvimento escolar, educação formal e até o curso superior, pode ser o divisor de águas no resultado das operações e ações de cada militar.

A destinação de recursos do FISED, do FESP/RJ e do FUNESBOM aos seus dependentes, quando órfãos e exclusivamente à educação formal, faz justiça aos que desempenham e cumprem suas ações com as especificidades decorrentes das condições das categorias aqui indicadas.

A aprovação desta casa e consequente sanção do chefe do poder executivo se constitui em reconhecimento e valorização aos relevantes serviços o que, temos certeza, ensejará em motivação e alívio nas tensões que vivem decorrentes dos perigos inerentes a estas atividades.

Por fim, estamos certos de que não viola o princípio da isonomia previsto constitucionalmente, haja vista que tais forças auxiliares exercem atividades que justificam um tratamento diferenciado em virtude , repito, do constante risco a que o exercício de sua profissão lhes impõe e que não se estende , tão somente, ao período de serviço ordinário e extraordinário, como também fora dele.
Cumpre-nos ressaltar que a segurança pública é garantida por recursos previstos em fundo Constitucional, Federal e Estadual.

Isto posto, encarecemos o indispensável apoio de nossos pares para a aprovação de nossa proposta que, temos certeza, é endossada por todos que, como nós, a consideramos pertinente e justa.

ANDAMENTO DO PROJETO

  • Protocolado
  • Em tramitação
  • Aprovado
  • Agora é lei

COMISSÕES

Constituição e Justiça
andamento 0%
Educação
andamento 0%
Servidores Públicos
andamento 0%
Segurança Pública e Assuntos de Polícia
andamento 0%
Defesa Civil
andamento 0%
Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
andamento 0%

PLENÁRIO

1º discursão
andamento 0%
2º discursão
andamento 0%

SANÇÃO DO GOVERNADOR

andamento 0%